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Surgimento do ROT Em 2016, o STF decidiu que o Estado deveria devolver o ICMS ao varejista que vendesse o produto por valor inferior a...

Esta oportunidade tributária é pouco conhecida e explorada pela maioria dos comerciantes, e normalmente realizada pelas maiores empresas...

Através da Resposta à Consulta Tributária 17745/2018, a SEFAZ do Estado de São Paulo orientou o contribuinte “comerciante varejista” que,...

O direito ao Ressarcimento do ICMS-ST para Postos de Combustíveis está previsto no artigo inciso I, artigo 269 do Regulamento do ICMS...

Na data de ontem (23/09/2021), a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou o relator, Ministro Dias Toffoli,...

O seguro-garantia nada mais é do que uma alternativa ao depósito judicial. Imagine, uma empresa que foi autuada e está sofrendo uma...

O Projeto de Lei nº 3.887/2020, que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS, além de trazer em seu teor...

O Decreto Nº 57.608/2011, posteriormente alterado pelo Decreto Nº 62.250/2016, trouxe a possibilidade aos comerciantes varejistas de...

Legislação atual: • Cumulatividade; • Complexidade de regras e de interpretação; • Deterioração da base de tributação; • Falta de...