Aprovado o Projeto de Lei nº. 529/2020 que prevê ajuste fiscal para o Estado de São Paulo

Em 14 de outubro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o projeto de Lei nº. 529/2020 que prevê medidas voltadas para o ajuste fiscal e o equilíbrio das contas públicas do Estado de São Paulo.

Com a aprovação do projeto de Lei nº. 529/2020, é possível que o Estado de São Paulo majore sua carga tributária, tendo em vista que um dos artigos do projeto de lei se refere ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, oportunizando ao Estado de São Paulo revogar ou reduzir os benefício


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