STJ mantém decisão proferida pelo TJMG que negou o direito ao creditamento de ICMS a distribuidora de combustíveis
No caso, a distribuidora comprou bens como filtros, tanques, bombas de gasolina, emblemas e placas luminosas e os emprestou a postos de gasolina. Porém, segundo o TJMG, referidos bens não estão relacionados à atividade da distribuidora, sendo essenciais apenas ao posto.
Foi aprovada pelo Senado Federal a MP 1152/22 que institui novo marco legal de preços de transferência no Brasil, com prazo de adesão até 2024.
A medida adequa o país aos padrões da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Em decisão proferida em segunda instância, o TRF2 permitiu o aproveitamento de crédito de PIS/COFINS sobre despesas para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
STJ decide que ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ/CSLL apurados no Lucro Presumido.
A decisão foi proferida pelos ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por cinco votos a um.
Diferentes tribunais do país validam a exigência de inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) para que empresas tenham acesso ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e aos seus benefícios.
Justiça garante alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS a bares e restaurantes do Estado de São Paulo, pelo prazo de cinco anos, benefício este previsto no Perse.
Fonte: Jota.info
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