Maioria do Supremo declara inconstitucional a cobrança de ICMS sobre software



ūüĎČ Nesta √ļltima quarta-feira (04/11/2020), o Supremo Tribunal Federal, por sua maioria, julgou inconstitucional a incid√™ncia do ICMS sobre suporte e programas de computador (software), no julgamento conjunto das ADI‚Äôs n. 5659 e n. 1945.


O cerne da discuss√£o repousa na impossibilidade da cobran√ßa de ICMS sobre opera√ß√Ķes envolvendo software, uma vez que o licenciamento/cess√£o de uso de programas de computador, padronizado ou por encomenda, j√° √© objeto de incid√™ncia do imposto municipal sobre servi√ßos ‚Äď ISS, previsto no subitem 1.05 da lista de servi√ßos anexa √† Lei Complementar federal 116/2003.


Os ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio seguiram o relator e votaram pela inconstitucionalidade da cobrança, sob a fundamentação de que no caso de programas de software não há troca de titularidade definitiva para o consumidor, sendo indevida a incidência do ICMS, mas tão somente de ISS.


Outro fato importantíssimo sobre esse julgamento foi a inédita proposta do relator de modulação dos efeitos da decisão para dotá-la de eficácia a partir da data da publicação da ata de julgamento.


Atualmente, o julgamento se encontra suspenso pelo pedido de vista do Ministro Luiz Fux e retornar√° em pauta no dia 11/11/2020.


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