STF em foco! Discussão do tema 962: IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC

Discussão do tema 962: IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC

A constitucionalidade da incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição do indébito está em pauta para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal para o próximo dia 5 de agosto.

A taxa SELIC é composta de juros de mora e correção monetária e, por terem caráter apenas de recomposição patrimonial, não poderiam eles ser objeto de tributação do IRPJ e da CSLL, uma vez que a referida taxa tem o objetivo de restabelecer o equilíbrio de patrimônios do credor.

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