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STF em foco! Discussão do tema 962: IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC

  • 22 de jul. de 2021
  • 1 min de leitura



Discussão do tema 962: IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC


A constitucionalidade da incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição do indébito está em pauta para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal para o próximo dia 5 de agosto.

A taxa SELIC é composta de juros de mora e correção monetária e, por terem caráter apenas de recomposição patrimonial, não poderiam eles ser objeto de tributação do IRPJ e da CSLL, uma vez que a referida taxa tem o objetivo de restabelecer o equilíbrio de patrimônios do credor.


Para ficar por dentro do julgamento, siga a @dvolvinteligenciatributaria.


Dvolv - Inteligência Tributária

📍 Avenida Brasília, 2121 - sala 1315 l Araçatuba/SP

 
 
 

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