Varejista ganha precedente no CARF sobre crédito de PIS e COFINS referente a gasto com propaganda



Confira decisão recente, CARF reconhece direito da empresa Ricardo Eletro a créditos de PIS/COFINS sobre publicidade e propaganda por entender que é despesa essencial com impacto direto nas vendas, o que gerou uma redução de 258 milhões para 125 milhões para a varejista.


Referida decisão possui grande impacto para o comércio varejista, uma vez que, usualmente, somente as indústrias e prestadoras de serviços possuem direito a créditos de PIS/Cofins sobre insumos utilizados na produção.


Além disso, reforça o entendimento acerca do termo “insumo” consolidado pelo STJ que atribui ao termo fatores como essencialidade e relevância dos produtos e serviços para apropriação de créditos das contribuições sociais.


Com a consolidação da decisão, surge oportunidade para que as empresas possam fazer a reavaliação das apurações de PIS/Cofins para restituição de possíveis créditos tributários dos anos anteriores.


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