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A criação de “empresas fantasmas” por um grupo de contribuintes do setor de plásticos, com o objetivo de transferir créditos de ICMS, foi...

No dia 12 de maio de 2021, foi dado início ao julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário n° 574.706 em que se...

Publicada no dia 30 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2023 prorrogou o prazo para transmissão da Escrituração Contábil...

Em março de 2017, o STF decidiu que o ICMS não se trata de receita ou faturamento, passando então a excluí-lo da base de cálculo das...

As contribuições de PIS/PASEP e da COFINS sofreram mudanças profundas nos últimos anos, consolidando o entendimento da Receita Federal do...

Com prazo de entrega para 31 de maio de 2021, a Receita Federal do Brasil publicou, no dia 12 de abril de 2021, a versão 8.0.4 do...

Visando ajustar os termos do Decreto nº 51.624/2007, o qual instituiu regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes da...

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI nº 5.481, decidiu pela inconstitucionalidade de duas leis do estado do Rio de Janeiro,...

A Instrução Normativa n° 2.005/2021 dispõe sobre a apresentação da DCTFWeb, que, a partir de julho de 2021, empresas optantes pelo...