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A Receita Federal divulgou, no dia 11/02/2021, a Portaria PGFN nº 1.696, de 10 de fevereiro de 2021, a qual estabelece condições para...

Por meio da resolução CGSN Nº157, aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, o pagamento dos tributos do Simples Nacional foi...

Receita Federal divulga as regras para a Escrituração Contábil Digital (ECD) e Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para o ano 2021. Foi...

Após conseguir decisão favorável no STF pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, empresa varejista conseguiu que esse...

Também conhecido como Preço de Transferência, o Transfer Pricing é um termo utilizado para definir controles e cálculos de ajustes para o...

Em julgamento realizado pelo TRF3, os desembargadores da Terceira Turma, por sua maioria, reconheceram o direito de um plano de saúde...

Com a publicação dos Decretos 65.252/2020 a 65.255/2020, 65.449/2020 a 65.454/2020 e 65.469 a 65.473/2021 pelo Governo do Estado de São...

Encontra-se em pauta de julgamento no TRF4 o incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 5035825-72.2017.4.04.0000/RS, sob...

A Escrituração Contábil Fiscal-ECF, tem por objetivo cruzar informações contábeis e fiscais para demonstrar a apuração do Imposto sobre a...