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Após 31 de dezembro de 2020 o adicional de 1% da Cofins-Importação perde sua base legal, não sendo válida a sua cobrança desde então....

Durante todo o exercício social as empresas desenvolvem sua contabilidade e apuração de tributos, a qualidade dessas informações refletem...

O Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu recentemente pedido de empresa para redução da multa punitiva para 20% sobre o valor do...

Como é de conhecimento público, em 2017, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo das...

👉 Estão obrigadas a apresentar a DIRF pessoas físicas e jurídicas que pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha...

Nesta última quinta-feira, 11 de dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal, em seu plenário, no julgamento conjunto do RE n. 1043313,...

👉 A Fazenda Nacional vem se utilizando administrativamente da penhora e arresto de bens em dívidas ativas da União sem prévia decisão...

A análise detalhada, antes da opção do regime tributário, é fundamental para redução de carga tributária. O regime tributário é...

Em decisão recente, proferida pela 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, uma empresa constituída sob a...