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Por meio do Decreto nº 65.593/2021, o Estado de São Paulo regulamentou o ROT-ST, no qual dispensa os estabelecimentos varejistas do...

Foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a renovação do Convênio 100/97 até o ano de 2025, que reduz em 60% a...

Publicado o decreto nº 65.573 de 17 de março de 2021, que reestabelece a isenção total do ICMS sobre o leite pasteurizado vendido ao...

Em julgamento virtual, do Tema 843, a maioria dos ministros do STF decidiram pela exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos...

O Supremo Tribunal Federal votou, por unanimidade, pela inconstitucionalidade da cobrança de taxas de fiscalização de energia e água no...

Nesta última segunda feira, dia 1º de março, foram divulgadas mudanças que zeram a alíquota de PIS e Cofins incidente sobre diesel e gás...

Por maioria dos votos, a Suprema Corte firmou o entendimento de que o ICMS deve compor a base de cálculo da Contribuição Previdenciária...

No dia 18 de fevereiro de 2021, a Resolução GECEX Nº 159 determina a redução da alíquota do Imposto de Importação sobre bicicletas de 35%...

👉 Em razão de pedido de vista do Ministro Dias Toffoli realizado no dia 11/02/2021, foi suspenso o julgamento do Recurso Extraordinário...