Por meio do Decreto nº 65.593/2021, o Estado de São Paulo regulamentou o ROT-ST, no qual dispensa os estabelecimentos varejistas do pagamento referente ao complemento do ICMS-ST, devido na hipótese de o preço praticado ao consumidor final ser superior a base de cálculo do valor retido pela substituição tributária, conforme determina o artigo 265 do Regulamento do ICMS no Estado. Vejamos:
“Artigo 1° - Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 265 [...]”
"Parágrafo único - Os contribuintes do segmento varejista poderão solicitar, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, regime optativo de tributação da substituição tributária, com dispensa de pagamento do valor correspondente à complementação do imposto retido antecipadamente, na hipótese de que trata o inciso I deste artigo, compensando-se com a restituição do imposto assegurada ao contribuinte."
Dessa maneira, a dispensa do complemento fica condicionada a renúncia ao direito de ressarcimento do imposto nas vendas ao consumidor final por um valor a menor.
A regulamentação já produz efeitos, no entanto o procedimento para opção ao regime ainda aguarda publicação da SEFAZ.
Dvolv - Inteligência Tributária
📍 Avenida Brasília, 2121 - sala 1315 l Araçatuba/SP