O governo federal anunciou nesta quinta-feira a apresentação do projeto de lei (PL) que elimina os Juros sobre Capital Próprio (JCP). De acordo com a proposta, essa mudança entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024 e implicará o fim da "possibilidade de deduzir os juros pagos ou creditados como remuneração do capital próprio no cálculo do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)".
Conforme estipulado no projeto, que requer aprovação do Congresso para ser implementado, a medida não afetará a dedução referente ao ano de 2023, mesmo que os pagamentos tenham sido realizados ou creditados no ano-calendário de 2024.
A suspensão da distribuição dos JCPs por parte das empresas representa uma das estratégias do governo para fortalecer o Orçamento de 2024. Isso ocorre porque as empresas que utilizam esse mecanismo podem abater o valor distribuído da base de cálculo do Imposto de Renda e receber descontos na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Assim como o novo modelo de tributação para fundos exclusivos de investimento, anunciado no início da semana, a eliminação dos JCPs é vista como uma medida crucial para o governo alcançar sua meta de déficit primário zero no próximo ano.
Analistas do Citi observam que o possível fim desse instrumento e o subsequente aumento da tributação sobre os bancos têm sido uma das principais preocupações do setor. Quaisquer mudanças potenciais devem ser incluídas na proposta de Orçamento para 2024, que o governo planeja apresentar nesta semana.
Fontes: Jota.info || Agência Brasil/Economia
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