A notícia dessa semana é sobre a aprovação pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar 8/22 de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).
O Projeto permite que as micro e pequenas empresas que NÃO optaram pelo regime do Simples Nacional até o final do mês de janeiro possam vir a fazê-lo em julho do mesmo ano, desde que o fato que impediu a adesão tenha sido sanado.
Segundo o deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE):
“A combinação do prazo exíguo com essas exigências acaba por prejudicar várias pequenas empresas que podem, momentaneamente, enfrentar dificuldades financeiras”, afirmou o autor da proposta”.
“É contrário aos objetivos do estatuto e da Constituição onerar uma pequena empresa em dificuldades financeiras com a exclusão do Simples Nacional sem ao menos dar oportunidades para regularizar essa situação”, disse o parlamentar.
Após o parecer favorável do relator deputado Helder Salomão (PT-ES), o projeto tramita em regime de prioridade e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Fontes: Agência Câmara de Notícias