Discussão do tema 962: IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC
A constitucionalidade da incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição do indébito está em pauta para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal para o próximo dia 5 de agosto.
A taxa SELIC é composta de juros de mora e correção monetária e, por terem caráter apenas de recomposição patrimonial, não poderiam eles ser objeto de tributação do IRPJ e da CSLL, uma vez que a referida taxa tem o objetivo de restabelecer o equilíbrio de patrimônios do credor.
Para ficar por dentro do julgamento, siga a @dvolvinteligenciatributaria.
Dvolv - Inteligência Tributária
📍 Avenida Brasília, 2121 - sala 1315 l Araçatuba/SP